DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/07/2019 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 53
Órgão: Ministério da
Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº
1.796, DE 11 DE JULHO DE 2019
Redefine o Comitê
de Informação e Informática em Saúde (CIINFO/MS) no âmbito do Ministério da
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art.
87, da Constituição, e
Considerando o papel estratégico do
Ministério da Saúde como gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), e, também,
como organizador do Sistema Nacional de Informações em Saúde (SNIS), conforme
estabelecem, respectivamente, o inciso I do art. 9° e o art. 47 da Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando o disposto no Decreto n°
7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, e em cumprimento às
orientações da Instrução Normativa nº 4, de 11 de setembro de 2014, da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP;
Considerando a necessidade de
promover o uso inovador, criativo e transformador da tecnologia da informação
mediante a implantação da Política Nacional de Informação e Informática em
Saúde (PNIIS) e da Estratégia e-saúde para o Brasil;
Considerando o disposto na Instrução
Normativa GSI/PR Nº 1, de 13 de junho de 2008, que disciplina a Gestão de
Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal,
direta, autárquica e fundacional;
Considerando o disposto no Decreto nº
8.638, de 15 de janeiro de 2016, que instituiu a Política de Governança Digital
no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional e o constante na Estratégia de Governança Digital
(EGD), da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC/ME); e
Considerando os artigos 2º e 3º da
Resolução MS nº 6, de 6 de agosto de 2013, que dispõe sobre as regras para
implantação de novos aplicativos, sistemas de informação em saúde ou novas
versões de sistemas e aplicativos já existentes no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), resolve:
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