DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/07/2019 | Edição: 138 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº
9.921, DE 18 DE JULHO DE 2019
Consolida atos
normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática
da pessoa idosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de
1998, e na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,
D E C R E T A :
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto consolida os
atos normativos editados pelo Poder Executivo federal, que dispõem sobre a
temática da pessoa idosa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
§ 1º Para fins do disposto neste
Decreto, considera-se consolidação a reunião de atos normativos pertinentes a
determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles
atos normativos incorporados à consolidação e sem a modificação do alcance nem
da interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do
disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e no art. 45 do
Decreto nº 9.191, de 2017.
§ 2º A consolidação de atos
normativos tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas
de conteúdo idêntico ou divergente, observado o disposto no art. 46 do Decreto
nº 9.191, de 2017.
Art. 2º Para fins do disposto neste
Decreto, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a
sessenta anos, em observância ao disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso.
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