Decisão de
suspender contratos afeta toda a cadeia produtiva pública de medicamentos e
produtos para a saúde
Fonte:Portal http://bahiafarma.ba.gov.br
A decisão do
Ministério da Saúde de suspender, de forma intempestiva, atemporal e sem ter
cumprido os ritos legais, 19 contratos e termos de compromisso de Parcerias
para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) coloca em risco toda a formatação do
Complexo Industrial de Saúde no Brasil.
A decisão afeta não
apenas os milhões de pacientes que dependem dos medicamentos e vacinas que
tiveram as PDPs suspensas – o que pode causar problemas de desabastecimento –,
mas também ameaça todos os demais acordos do gênero no setor, vigentes e
futuros, além de, invariavelmente, inflacionar os preços dos produtos para a
saúde adquiridos pelo ministério e distribuídos para a população por meio do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Os benefícios da
política de desenvolvimento de PDPs são inequívocos para os cofres públicos.
Estudos realizados pela Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do
Brasil (Alfob) aponta que, por meio dos acordos, o Ministério da Saúde
economizou R$ 20 bilhões, nos últimos oito anos, com a aquisição de
medicamentos e produtos para a saúde.
Nos contratos de
PDP celebrados pela Bahiafarma, os benefícios também são evidentes. No caso do
Cloridrato de Sevelâmer, medicamento utilizado no tratamento de doenças renais
crônicas, por exemplo, o Ministério da Saúde comprava cada comprimido por R$
6,70, em média, antes da assinatura da PDP, em 2013. Hoje, esse preço é de R$
1,55 – e são produzidos cerca de 70 milhões de comprimidos por ano para
abastecer o SUS.
Também emblemático
é o caso da Insulina Recombinante Humana, utilizada para tratamento da
diabetes: hoje, pela compra centralizada (para abastecer o SUS), fornecida pela
Bahiafarma por meio de PDP, o ministério investe R$ 10,35 por dose de 10ml do
medicamento. O mesmo medicamento, comprado pelo mesmo ministério, de outro
fornecedor, para abastecer a rede Farmácias Populares, custa aos cofres
públicos R$ 26,55 por dose de 10ml.
A suspensão dos
acordos, por parte do Ministério da Saúde, gera impactos não apenas financeiros
e imediatos, mas de quebra de confiança em toda a cadeia produtiva. Os termos
de compromisso e contratos de PDP são documentos publicamente reconhecidos,
sobre os quais laboratórios públicos, seus parceiros privados e Estados
investem recursos para a aquisição de maquinário e de matéria-prima,
treinamento de pessoal, construção de unidades físicas de produção, entre
muitos outros.
No caso da
Bahiafarma, além da adequação da planta fabril e da aquisição de todo o
maquinário – com investimentos do próprio Ministério da Saúde, de R$ 40 milhões
– para a produção de Cabergolina e do Cloridrato de Sevelâmer, que tiveram as
PDPs suspensas, já foram investidos, pelo governo da Bahia e pelo parceiro
privado, cerca de R$ 10 milhões nos projetos e na aquisição de terreno para a
construção de uma fábrica exclusiva de produção de insulina, orçada em R$ 350
milhões, que já está em fase de licenciamento ambiental e preparação de
terreno.
Além de ações de
reparação, junto à União, para ressarcimento dos montantes investidos, a
insegurança jurídica originada com a quebra unilateral dos contratos e termos
de compromisso firmados tende a afetar diretamente outras tentativas de acordo
do gênero, o que vai acarretar em gastos progressivamente maiores para a
manutenção do SUS e, em última análise, no desmonte do Complexo Industrial da
Saúde, o que tornará o País vulnerável a oscilações de preço e
desabastecimentos em toda sua cadeia de fornecimento de medicamentos, vacinas e
produtos para a saúde.
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