Com o documento, os 186
Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac)
acordam em incentivar programas de integridade no setor público
Documento foi aprovado durante
a oitava sessão da conferência da Uncac, realizada entre os dias 16 e 20 de
dezembro, em Abu Dhabi
Ogoverno federal aprovou,
nesta sexta-feira (20), resolução que dispõe sobre medidas efetivas para a
promoção da integridade pública a serem adotadas pelos países que integram a
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac). O documento foi
aprovado durante a oitava sessão da conferência da Uncac, realizada entre os
dias 16 e 20 de dezembro, em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos.
Com a resolução, os 186
Estados Partes da Convenção acordam em incentivar a criação de programas de
integridade no setor público, com o apoio da alta administração e com o
estabelecimento de canais de denúncia, unidades responsáveis pelo monitoramento
de riscos, capacitação constante e medidas de remediação e sanção. O documento
também inclui princípios de governança pública e a necessidade de cooperação
com o setor privado.
A resolução foi proposta pelo
Brasil e, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner
Rosário, que chefia a delegação brasileira na conferência, “ela traz as
melhores práticas em integridade pública, que inclusive já estão sendo adotadas
em nosso país”. Ao todo, 14 resoluções foram aprovadas esta semana. O objetivo
desses documentos é manter o texto da Convenção atualizado nos temas
considerados prioritários pelos países e reunir as práticas mais avançadas em
relação a esses assuntos.
O novo normativo da Uncac
reflete a política brasileira conduzida pela CGU na área de integridade
pública. Ele foi inspirado no Decreto
nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, e na respectiva portaria de
regulamentação (nº
57, de 2019), que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades
da administração pública federal adotem procedimentos para a estruturação, a
execução e o monitoramento de seus programas de integridade.
A resolução aprovada hoje
prevê que os Estados Partes da Uncac estabeleçam programas de integridade
personalizados para órgãos públicos compatíveis com seu tamanho, complexidade,
estrutura e campo de trabalho, com vistas a criar uma estrutura para prevenir,
detectar e dissuadir atos de corrupção. De acordo com o documento, a promoção
da integridade é um dos objetivos da Convenção e é essencial para garantir a
boa governança e construir uma cultura intolerante à corrupção.
A Convenção
A Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção (Uncac) é o maior instrumento internacional juridicamente
vinculante, contando atualmente com 186 Estados Partes, ou seja, a quase
totalidade dos Estados Membros da ONU. O ministro Wagner Rosário chefia a
delegação brasileira presente na oitava sessão da conferência da Uncac. Pelo Brasil,
também participam da iniciativa, representantes da Advocacia-Geral da União, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações
Exteriores e do Tribunal de Contas da União.
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