DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/12/2019 | Edição:
239 | Seção: 1 | Página: 200
Órgão: Ministério da Saúde/Agência
Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 156, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR), e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 12 e no
§2° do art. 29 da Portaria nº
1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em
26 de novembro de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº:
25351131714/2014-11
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
Assunto: Proposta de abertura
de processo administrativo de regulação para alteração da Resolução da
Diretoria Colegiada nº 86, e da Instrução Normativa nº 8, de 27 de junho de
2016, que dispõem sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte
eletrônico.
Área responsável: Gerência de
Gestão Documental e Memória Corporativa - GEDOC
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema nº 1.3 - Procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolos
de documentos no âmbito da Anvisa.
Excepcionalidade: Dispensa de
AIR e de CP por alto grau de urgência e gravidade
Este conteúdo não substitui o
publicado na versão certificada.
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