DESPACHO Nº 165, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2019
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao
art. 53, III e IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, em Circuito Deliberativo -
CD_DN 596/2019, realizado em 20 de dezembro de 2019,
resolve:
prorrogar por 30 (trinta)
dias, o prazo para que sejam apresentadas contribuições e sugestões relativas
às propostas objetos da Consulta Pública nº 730, de 14 de outubro de 2019, que
dispõe sobre a classificação de risco, o regime de registro e os requisitos de
rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos, e da Consulta Pública n°
734, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de
notificação, cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de
uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus
instrumentos e dá outras providências, ambas publicadas no DOU nº 206, de 23 de
outubro de 2019, Seção 1, págs. 45 e 46, respectivamente.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente Substituto
0 comentários:
Postar um comentário