DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 118
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 50, DE 3 DE DEZEMBRO
DE 2019
Dispõe sobre a lista de assuntos de petição
a serem protocoladas em suporte eletrônico.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e
IV aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e
ao art. 53, VI,
§§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
em reunião realizada em 26 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º - Fica aprovada a lista de assuntos
de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico na Anvisa, conforme
Anexo, nos termos do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 86,
de 27 de junho de 2016.
Art. 2º - Revoga-se a Instrução Normativa -
IN nº 8, de 27 de junho de 2016. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em
vigor na data da sua publicação.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
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