DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/12/2019 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página:
194
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 327,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da
Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece
requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e
a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras
providências.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado
ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53,
V,
§§ 1º e 3º do Regimento interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a
seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em
reunião realizada em 3 de dezembro de 2019, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
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