DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/12/2019 |
Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 141
Órgão: Ministério da
Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 15, III e
IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e
3º do
Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de
2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório
(AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no
§ 2º do art. 29 da Portaria nº
1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada
em 17 de dezembro de 2019,e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.941316/2019-12
Assunto: Revogação da
Instrução Normativa - IN nº 1, de 2012, e realização de ajustes pontuais
na Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 23, de 2012, para a adequação dos procedimentos
relacionados à notificação à
Anvisa de ações de campo por detentores de registro de produtos para a
saúde.
Área responsável: Gerência
Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária -
GGMON
Agenda Regulatória 2017-2020:
Não é tema da Agenda Regulatória 2017/2020.
Excecpcionalidade: Processo
não relacionado a tema da AR 2017-2020, com dispensa de AIR
por notório baixo impacto e
dispensa de Consulta Pública por alto grau de urgência e gravidade.
Este conteúdo não substitui o
publicado na versão certificada.
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