DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 02/12/2020 | Edição: 230 | Seção: 3 | Página: 161
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
EXTRATO
DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2020
ESPÉCIE: Termo de Cooperação
Técnica que entre si celebram o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de
Justiça.
OBJETO: Proporcionar aos
Tribunais de Justiça (TJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF): i) subsídios
técnicos para a tomada de decisão com base em evidências técnico-científicas
nas ações relacionadas com a atenção à saúde, visando, assim, a aprimorar a
litigiosidade e a solução das demandas e conferir maior celeridade no
julgamento das ações judiciais nas quais figurem a atenção à saúde; e ii)
consultoria a distância, para suporte técnico com avaliação, sob o ponto de
vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde com
pedido de liminar e de tutela antecipada sob a alegação de urgência, conforme
especificações estabelecidas no respectivo plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 36 meses a partir da
data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 24 de
novembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: EDUARDO PAZUELLO
- Ministro de Estado da Saúde e LUIZ FUX - Presidente do Conselho Nacional de
Justiça.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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