Designados membros para coordenar as ações do Acordo de Cooperação Técnica n° 9/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 02/12/2020 | Edição: 230 | Seção: 2 | Página: 40

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.236, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Cláusula Quinta do Acordo de Cooperação Técnica n° 9/2020, firmado entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de proporcionar aos Tribunais de Justiça (TJ) e Tribunais Regionais Federais (TRF): i) subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidências técnico-científicas nas ações relacionadas com a atenção à saúde, visando, assim, a aprimorar a litigiosidade e a solução das demandas e conferir maior celeridade no julgamento das ações judiciais nas quais figurem a atenção à saúde; e ii) consultoria a distância, para suporte técnico com avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde com pedido de liminar e de tutela antecipada sob a alegação de urgência, conforme especificações estabelecidas no respectivo plano de trabalho, resolve:

Art. 1º Ficam designados para gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste, os seguintes servidores/agentes públicos do Ministério da Saúde:

I - ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAÚJO - Assessor Especial do Ministro; e

II - MARIA INÊS PORDEUS GADELHA - Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

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