DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/08/2021 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República/Autoridade Nacional de Proteção de Dados
DESPACHO
DE 27 DE AGOSTO DE 2021
CONSULTA
PÚBLICA
O DIRETOR-PRESIDENTE DA
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos
termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019,
no art. 6º, § 1º, no art. 51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do
Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos
autos do processo nº 00261.000054/2021-37, submete à consulta pública a minuta
de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, para agentes de tratamento de pequeno porte, e torna públicos os
procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da
sociedade sobre a minuta de resolução.
A proposta de ato normativo
estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na
plataforma Participa Mais Brasil.
As sugestões deverão ser
enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por
meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio
eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-
A audiência pública será
realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma virtual por meio do
canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo os horários de
realização, serão disponibilizados em momento oportuno.
WALDEMAR
GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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