DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 31/08/2021 | Edição: 165 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECRETO
DE 30 DE AGOSTO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XXV, e o art.
103-B,caput, inciso XIII, e § 2º, da Constituição, e de acordo com o que
consta do Processo nº 08001.002586/2021-81 do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
NOMEAR
MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART
RIBEIRO NUNES MAIA, indicado pela Câmara dos Deputados, para exercer o cargo de
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.
Brasília, 30 de agosto de
2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson
Gustavo Torres
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