DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 09/02/2022 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 145
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de
março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de fevereiro de
2022, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.904982/2019-70
Assunto: Proposta de abertura
de processo regulatório para estabelecer os aditivos alimentares e coadjuvantes
de tecnologia autorizados para uso em leite em pó, creme de leite em pó, leites
fermentados e queijos.
Área responsável:
GEPAR/GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023:
Projeto nº 3.6
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões
internacionais.
Relatoria: Rômison Rodrigues
Mota
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