DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 09/02/2022 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 145
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de
2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de fevereiro de 2022, e
eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.921201/2021-26
Assunto: Abertura de processo
regulatório para atualizar a Instrução Normativa - IN nº 84, de 12 de março de
2021, que dispõe sobre a lista de dispositivos médicos selecionados para
monitoramento econômico pela Anvisa
Área responsável: Gerência de
Estudos Econômicos e Inteligência Regulatória (GECOR/GGREG)
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica)
Excepcionalidades: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de baixo impacto e dispensa de
Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a sua finalidade
e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade
administrativas
Relatoria: Alex Machado Campos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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