Projeto tramita na Câmara há
mais de 30 anos
EBC - Agência Brasil
Está pronta para entrar na
pauta do Plenário a proposta que cria o Sistema Nacional de Jogos e Apostas,
legalizando cassinos, bingos, videobingos, jogos on-line, corridas de cavalos e
o jogo do bicho (PL 442/91). Mesmo depois de mais de 30 anos sendo examinado na
Câmara, o projeto não tem consenso entre os deputados.
A proposta já passou por uma comissão
especial e foi objeto de um grupo de trabalho. O projeto original se
concentrava na liberação do jogo do bicho. Agora, uma nova versão agrega
conteúdo de outras 24 propostas sobre temas correlatos. Em dezembro, esse novo
texto começou a ser discutido em plenário e teve aprovado o regime de urgência.
O que diz o texto
O projeto estabelece que os chamados “jogos de azar” ficam proibidos para
menores de 18 anos. Os estabelecimentos para jogos e apostas serão abertos
mediante concessão do poder público, que será responsável pela normatização e
fiscalização desse mercado. A proposta determina ações de prevenção e controle
para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e
financiamento do terrorismo.
Os estabelecimentos que
obtiverem as concessões pagarão uma taxa de fiscalização para a emissão da
licença. Também serão tributados em 17% do faturamento bruto, referentes à
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos).
Quem receber prêmios acima de R$ 10 mil terá descontados 20% do valor a título
de imposto de renda.
Incremento do turismo e da
arrecadação
Os defensores da legalização dos jogos apostam no incremento do setor de
turismo, na geração de empregos e no aumento da arrecadação. Em entrevista à
Rádio Câmara, o deputado Herculano
Passos (MDB-SP) argumenta que, atualmente, muitos brasileiros vão jogar no
exterior, deixando os impostos em outros países. Coordenador da Frente
Parlamentar do Turismo, ele acrescenta que os ganhos não são somente com as
apostas e dá exemplo de um cassino integrado a um resort.
“Um resort integrado dá
oportunidade para artistas proporcionarem shows, [é bom para] todos os trabalhadores
que fazem parte desses eventos; eventos esportivos, como lutas, basquete, vôlei
chamam muita gente e movimentam a economia; dentro de um resort integrado tem
shopping center, que movimenta a economia, comercializando mercadorias”, disse.
Poucos empregos
Para o deputado Roberto de
Lucena (Pode-SP), que também falou à Rádio Câmara, o tempo de tramitação da
proposta na Câmara já reflete o pensamento contrário ao tema por parte da
sociedade. Ele afirma que a previsão de receita com os jogos de azar está sendo
superestimada e questiona se haverá aumento no número de empregos.
“Existem postos de trabalho
que serão atropelados em função dos empregos gerados – por exemplo, nos
empreendimentos pequenos que existem no entorno dos locais onde esses
equipamentos serão instalados”, argumenta.
Vício
O parlamentar ressalta que é preciso evitar que o ambiente dos jogos seja
utilizado para lavagem de dinheiro e caixa 2 e alerta para o risco da
ludopatia, o vício em apostas e jogos.
“Em países como os Estados
Unidos, há idosos que chegam a usar fralda geriátrica para não saírem da banca,
para não deixarem o local de jogos. E muitos deles perdem tudo o que têm,
alguns entram em depressão, alguns cometem suicídio. Tudo isso tem que ser
calculado no custo social.”
Mas, na opinião do deputado
Herculano Passos, a legalização pode facilitar o combate à ludopatia. “O
cassino legal evita aquela pessoa que é compulsiva, o ludopata. Inclusive, na
arrecadação dos impostos do cassino, uma parte já está prevista para o
tratamento dessas pessoas que são compulsivas e perdem mais do que deveriam.”
A proposta em análise na
Câmara cria o Registro Nacional de Proibidos (Renapro), com o nome de pessoas
impedidas de frequentar os estabelecimentos de jogos de azar. A inscrição nessa
lista seria feita voluntariamente pelo jogador ou por ordem judicial em ação
promovida pela família. Pelo projeto, também seriam proibidas práticas que
levassem ao endividamento, como a concessão de crédito aos jogadores.
Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição - Ana Chalub
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