Andamento do Processo n. 0022946-57.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-3
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 925 da seção Judicial I - TRF do TRF-3 - 6 meses atrás
Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 45692/2016
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022946-57.2012.4.03.6100/SP - 2012.61.00.022946-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
APELANTE : Agencia Nacional de Vigilância Sanitárias ANVISA
ADVOGADO : SP186872 RODRIGO PEREIRA CHECA e outro(a)
APELADO(A) : CÂMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL CBDL
ADVOGADO : SP166611 RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA e outro(a)
No. ORIG. : 00229465720124036100 25 Vr SÃO PAULO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. ARTIGO 23, LEI 9.782/1999. FATO GERADOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO. TERRITORIALIDADE DA EXAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. CUSTO DA FISCALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A taxa de fiscalização sanitária não constitui tributo veiculado por decreto, mas por lei "stricto sensu" (Lei 9.782/1999), não havendo ofensa à legalidade e a instituição de poder de polícia sobre fatos irregulares, mesmo porque a análise desta pressupõe a incursão em questão não impugnada no recurso.
2. Inexiste fato gerador a ser realizado no exterior, pois a emissão do certificado, que constitui, efetivamente, hipótese de incidência, ocorre integralmente em território nacional, sendo infundada, além do mais, a alegação de que a taxa de fiscalização não retrata o custo do exercício da atividade, por partir de fato hipotético e abstrato, embora evidenciado que o exercício do poder de polícia, ainda que tenha como premissa e base o processo produtivo no exterior, não se limita apenas à análise da situação da fabricante estrangeira, vez que incorpora, igualmente, o controle da condição própria de cada empresa, distribuidora ou comercializadora, em território nacional.
3. Confirmada a sucumbência recíproca, por decaimento da autora quanto à invalidade da taxa de fiscalização sanitária, prejudicado o pedido de majoração da verba honorária a ser imposta em caso de reversão de condenação exclusiva da ré.
4. Apelação provida e recurso adesivo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 18 de agosto de 2016.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal
Amplie seu estudo
Carlos Muta
Processo n. 0022946-57.2012.403.6100 do TRF-3
Processo n. 2012.61.00.022946-8/SP do TRF-3
Tópicos de legislação citada no texto
Artigo 23 da Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 642, DE 10 DE MARÇO DE 2017
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 47, IX aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999;
considerando o art. 2º, da Resolução RDC nº 15, de 28 de março de 2014;
considerando o provimento da Apelação Cível n. 0022946-57.2012.4.03.6100 - TRF 3ª;
considerando a decisão da Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Interna - ROI 002/2017 de 21/02/2017, item 6.1.10, RESOLVE:
Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso dos produtos abaixo listados.
Detentor do Registro Nome comercial do produto Registro Fabricante
ALERE S/A Alere Determine TB LAM Ag 10071770748 ORGENICS LTD - ISRAEL
ALERE S/A ImmunoComb II HIV 1&2 BiSpot 10071770756 ORGENICS LTD - ISRAEL
ALERE S/A ImmunoComb II HIV 1&2 CombFirm 10071770757 ORGENICS LTD - ISRAEL
ALERE S/A HCV 3.0 ELISA 10071770767 STANDARD DIAGN., INC - CORÉIA DO SUL
ALERE S/A Dengue IgG Indirect ELISA 10071770834 STANDARD DIAGNOSTICS, INC - CORÉIA DO SUL
ALERE S/A Alere Rubéola IgM/IgG 10071770695 STANDARD DIAGNOSTICS, INC - CORÉIA DO SUL
ALERE S/A HBsAg ELISA 3.0 10071770768 STANDARD DIAGNOSTICS, INC - CORÉIA DO SUL
ALERE S/A SD BIOLINE HIV/Syphilis Duo 10071770852 STANDARD DIAGNOSTICS, INC - CORÉIA DO SUL
ALERE S/A LEPTOSPIRA IgM ELISA 10071770832 STANDARD DIAGNOSTICS, INC - CORÉIA DO SUL
ALERE S/A SD BIOLINE HAV IgG/IgM 10071770867 STANDARD DIAGNOSTICS, INC - CORÉIA DO SUL
BIOSYS LTDA ichroma UNIVERSAL CONTROL 10350840276 BODITECH MED INCORPORATED - CORÉIA DO SUL
BIOSYS LTDA i-CHROMA Tn-I Control 10350840274 BODITECH MED INCORPORATED - CORÉIA DO SUL
BIOSYS LTDA ichroma CARDIAC CONTROL 10350840275 BODITECH MED INCORPORATED - CORÉIA DO SUL
GRIFOLS BRASIL Extended IV Control 80134860213 MEDION GRIFOLS DIAGNOSTICS AG - SUÍÇA
GRIFOLS BRASIL Essential II Control 80134860214 MEDION GRIFOLS DIAGNOSTICS AG - SUÍÇA
MEDIVAX IND.E COM. LTDA Chlamydia pneumoniae substrate slides10259610110 BION ENTERPRISES LTDA. - USA
MEDIVAX IND.E COM.LTDA D3 Ultra DFA Respiratory Virus Screening and ID Kit 10259610153 DIAGNOSTIC HYBRIDIS, INC - USA
MEDIVAX IND. E COM. LTDA D3 Ultra 8 DFA Respiratory Virus Screening & Identification Kit 10259610173 DIAGNOSTIC HYBRIDIS, INC - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
MEDIVAX IND. E COM. LTDA QuickVue + Strep A Test 10259610156 QUIDEL CORPORATION - USA
RANDOX BRASIL LTDA CK-MB 80158990145 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA Controle de Troponina T de Alta Sensibilidade 80158990222 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA CALIBRADOR DE CK-MB 80158990228 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA CONTROLE CK-MB 80158990229 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA Família de Controle de Marcador Tumoral 80158990226 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA Família Controle de Imunoensaio Líquido Premium 80158990231 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA FAMÍLIA CONTROLE CARDIACO 80158990235 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA Família de Controle Líquido de Marcador Tumoral 80158990227 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA CALIBRADOR DE H-FABP 80158990254 RANDOX LABORATORIES LTD - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
RANDOX BRASIL LTDA Controle de Multissoro Bovino Analisado 80158990221 RANDOX LABORATORIES LTD. - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO
RANDOX BRASIL LTDA ENSAIO MULTIPLEX - DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (DST) 80158990269 RANDOX LABORATORIES LTD. - IRLANDA DO NORTE (REINO UNIDO)
SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A Novagnost Dengue IgG 10345162037 NOVATEC IMMUNDIAGNOSTICA GMBH - ALEMANHA
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR
0 comentários:
Postar um comentário