DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC Nº 142, DE 17
DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a regularização
de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que
compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais,
absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos
termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de
fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada,
conforme deliberado em reunião realizada em 07 de março de 2017, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica aprovado o
Regulamento Técnico que estabelece a definição, a classificação, os requisitos
técnicos e de rotulagem e o procedimento eletrônico para a regularização de
escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes
higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis, destinados ao
asseio corporal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo
Art. 2º Esta Resolução tem
como objetivo atualizar e padronizar os procedimentos necessários para a
regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis.
Seção II
Abrangência
Art. 3º Esta Resolução se
aplica aos produtos de higiene pessoal descartáveis, doravante denominados
produtos descartáveis, que compreendem as escovas e hastes para higiene bucal,
fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais
e hastes flexíveis, destinados ao asseio corporal.
Parágrafo único. Para fins de
regularização sanitária, a Anvisa deverá avaliar e poderá submeter novos
produtos de higiene pessoal descartáveis a este regulamento técnico.
A integra da RDC está
disponível no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/03/2017&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=164
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