Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO – PORTARIA Nº
951, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Aprova o Regimento Interno do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, e da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 8.866, de 3 de
outubro de 2016,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, na
forma dos Anexos à presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 816, de 17 de
dezembro de 2002. Elton Santa Fé Zacarias O
Anexo segue no link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/03/2017&jornal=1&pagina=24&totalArquivos=128
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