CYTOTEC (MISOPROSTOL) - ANVISA proibe a distribuição, divulgação e comercialização do produto em todo território nacional

DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 17 DE MARÇO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 140, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017,

considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando que o medicamento Cytotec contém a substância misoprostol constante da lista C1 da Portaria 344/1998 de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial e que de acordo com o art. 25, parágrafo único dispõe que "As vendas de medicamentos a base da substância Misoprostol constante da lista "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico, ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e credenciados junto a Autoridade Sanitária competente.";

considerando a comprovação da divulgação irregular por meio do sítio eletrônico "https://abortonanuvem.com/pt-br/" do produto Cytotec (misoprostol) cujo registro está cancelado no Brasil,

resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da distribuição, divulgação e comercialização do produto Cytotec (misoprostol), divulgado por meio do site https://abortonanuvem.com/pt-br/

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Republicado por:RM Consult