GILEAD PHARMASSET LLC, ANVISA CONCEDE ANUÊNCIA PRÉVIA E ENVIA PARA O INPI os PI 0419342-3, PI 0419343-1, PI 0419344-0, PI 0419345-8, por força de mandado de segurança

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO SANITÁRIOS

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS

RESOLUÇÃO - RE N° 757, DE 20 DE MARÇO DE 2017

A Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 921, de 15 de abril de 2016, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 229-C da Lei nº 9.279, de 1996, e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 45, de 20 de junho de 2008, considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001156-30.2017.4.01.3400, em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Região, no sentido de deferir parcialmente a liminar para "determinar que a autoridade impetrada exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, referente à anuência prévia, sem se manifestar acerca da patenteabilidade, no prazo de 30 dias após a intimação desta decisão", em relação aos pedidos de patente PI 0419345-8, PI 0419342-3, PI 0419343-1 e PI 0419344-0,

resolve:

Art. 1o Conceder prévia anuência aos pedidos de patente PI 0419345-8, PI 0419342-3, PI 0419343-1 e PI 0419344-0, nos termos da decisão judicial liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001156-30.2017.4.01.3400, em tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Região.

Art. 2º Determinar a remessa dos autos dos pedidos de patente PI 0419345-8, PI 0419342-3, PI 0419343-1 e PI 0419344-0 para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA FERRARI ANDREOTTI

ANEXO

NÚMERO DO PEDIDO PI 0419342-3

DEPOSITANTE GILEAD PHARMASSET LLC (US)

PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA

NÚMERO DO PEDIDO PI 0419343-1

DEPOSITANTE GILEAD PHARMASSET LLC (US)

PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA

NÚMERO DO PEDIDO PI 0419344-0

DEPOSITANTE GILEAD PHARMASSET LLC (US)

PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA

NÚMERO DO PEDIDO PI 0419345-8

DEPOSITANTE GILEAD PHARMASSET LLC (US)

PROCURADOR DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER & IPANEMA MOREIRA

Republicado por:RM Consult