Começou
a tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado
(PLS) 8/2017, que
inclui a saúde bucal no âmbito das políticas públicas do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Agência
Alagoas
As
alterações propostas pelo projeto à Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) visam exclusivamente
a incluir a saúde bucal em toda a sua dimensão ao SUS, e sua configuração e
descrição sucinta como política pública de saúde. Desse modo, a aprovação da
matéria possibilitará o devido amparo legal às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde bucal segundo os princípios norteadores do SUS, explica o
autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE).
A
iniciativa, de acordo com Humberto Costa, afasta definitivamente a
possibilidade de que “o serviço público odontológico padeça, em qualquer parte
do território pátrio, do retorno ao mais intolerável, indigno e mutilador
‘tratamento’ odontológico que, por muito tempo, foi oferecido quase que
exclusivamente na rede pública: a extração dentária”.
Humberto
Costa observa, contudo, que o primeiro desafio é garantir a perenidade dos
serviços públicos odontológicos, e a garantia de acesso de todos os brasileiros
às ações integrais, universais e gratuitas de saúde bucal, em conformidade com
o que determina a Constituição.
Proposições
legislativas
- PLS 8/2017
Agência
Senado
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