A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o
Projeto de Lei 9300/17, que obriga a divulgação na internet dos estoques
de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS).
Pela proposta, do deputado Eduardo
Cury (PSDB-SP), a informação deverá ser divulgada de forma acessível ao cidadão
comum. Segundo o parlamentar, a medida pode ser “extremamente útil para prestar
contas à população e evitar deslocamentos desnecessários dos pacientes às
farmácias”.
O parecer do relator, deputado Lucas
Redecker (PSDB-RS), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e de
emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família.
A emenda prevê que a divulgação seja
quinzenal, e não diária, como prevê o texto original.
Após a aprovação da redação final
pela CCJ, o texto seguirá para o Senado Federal, a não ser que haja recurso
para análise pelo Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Edição – Rachel Librelon
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