CMED autorizada por MP a regular ajustes de preços positivos ou negativos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .....................................................................................................

§ 9º  Excepcionalmente, o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços.” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Ricardo José Magalhães Barros
Marcos Pereira
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016

Republicado por:RM Consult