DIRETORIA
DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE N° 3.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
O
Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.198, de 30 de novembro de 2016, aliado
ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de
2016 e, considerando a decisão da 24ª Vara da 1ª Subseção Judiciária em São
Paulo, Fórum Ministro Pedro Lessa, em deferir a tutela provisória para
suspender a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização
e uso do produto PULSEIRA DE CITRONELA BYE BYE MOSQUITO, processo 0023180-
97.2016.403.6100,
resolve:
Art.
1º Revogar a Resolução-RE nº 1482, de 03/06/2016, publicada no D.O.U. nº 106,
de 06 de junho de 2016, Seção 1, fl. 44, que havia determinado a suspensão da
fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto PULSEIRA
DE CITRONELA BYE BYE MOSQUITO, fabricado por GPI Costa Industrial Ltda. (CNPJ:
05.083.645/0001-59), bem como, o recolhimento do estoque existente no mercado.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
VOGLER DE MORAES
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