Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos
PORTARIA Nº 71, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Torna pública a decisão de ampliar o uso da
clofazimina para hanseníase paucibacilar conforme estabelecido pelo Ministério
da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS
ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com
base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de
2011, resolve:
Art.1º Fica ampliado o uso da clofazimina para
hanseníase paucibacilar conforme estabelecido pelo Ministro da Saúde, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art.2º Conforme determina o art. 25 do Decreto
7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta
dias.
Art.3º O relatório de recomendação da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia
estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN,
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