A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta
quarta-feira (12) o relatório do grupo de juristas encarregado de propor
mudanças na legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública.
A intenção é que a proposta se
transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que
já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o
Código de Trânsito, por exemplo.
São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. "O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis”, afirma o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. "O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis”, afirma o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
O grupo de 15 juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Depois de finalizado, o
anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por
uma comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado
pelo Plenário da Câmara.
A Comissão de Trabalho
reúne-se no plenário 12
Da Redação – ND, Agência
Câmara Notícias
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