A
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove reunião na quarta-feira (5), a
partir das 9h, com 12 itens na pauta de votações. Entre as propostas, está a
que proíbe a reutilização de produtos para a saúde não passíveis de
reprocessamento (PLS 299/2016). Do senador Telmário Mota (PTB-RR), o
projeto altera a Lei 6.437, que lista as infrações à legislação
sanitária federal e estabelece as respectivas sanções.
As
sanções determinadas pelo projeto para esse tipo de infração são advertência,
multa, interdição total ou parcial do estabelecimento e cancelamento de
autorização para funcionamento da empresa.
Telmário
explica na justificativa ao projeto que a Resolução 156/2006, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já regulamenta o reaproveitamento de
equipamentos, aparelhos, materiais, artigos ou sistemas de uso ou aplicação
médica, odontológica ou laboratorial. A norma determina quais produtos podem
ser reprocessados e reutilizados e os procedimentos empregados após
limpeza, desinfecção e esterilização.
Vários
produtos, no entanto, são considerados pela Anvisa de uso único, ou seja, por
razões sanitárias, jamais devem ser reutilizados. Telmário adverte que, apesar
de a regra existir desde 2006, ainda há relatos de reutilização desses
produtos.
Outros
itens da pauta da CAS:
Registro
de medicamentos
Também
pode ser votado o projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que que desburocratiza
o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos estrangeiros (PLS 8/2018).
Para
a autora, as exigências feitas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) tornam o procedimento lento e prejudicam a vida de pacientes
que dependem de medicamentos importados. Ana Amélia ressalta que a
simplificação no registro não retira o rigor na avaliação da qualidade do
produto.
Esterilização
voluntária
Também
na pauta da CAS está o projeto que facilita o acesso a procedimentos de
laqueadura e vasectomia. O PLS 107/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
permite a realização da laqueadura no período do pós-parto ou do pós-aborto
imediato, na mesma ocorrência de internação.
O
texto retira da Lei do Planejamento Familiar (Lei
9.263, de 1996) o trecho que condiciona o procedimento de esterilização ao
consentimento de ambos os cônjuges. A matéria recebeu voto favorável da
relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Como será votado em caráter
terminativo, o projeto, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Avaliação
de política pública
Após
as votações, os senadores que integram a CAS devem discutir e votar o relatório
do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) sobre a Política de Atenção Hospitalar e da
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS. Esta foi a política
pública federal que a CAS decidiu acompanhar e avaliar durante 2018, conforme
determina o Regimento Interno do Senado Federal.
Proposições
legislativas: PLS 107/2018, PLS 299/2016, PLS 8/2018
Agência
Senado
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