Regularização tributária - Comissão promove audiência para debater MP

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 783/2017 vai promover uma audiência pública na próxima terça-feira (4), às 14h30, para debater o conteúdo da matéria, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Veja a pauta completa da MP

O Ministério da Fazenda, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Receita Federal devem enviar representantes para o debate. A lista de convidados ainda conta com o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Octávio Orair.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), a União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) também foram convidados e devem enviar representantes para o encontro.

A audiência vai ocorrer no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, perguntas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 612211.

A comissão tem como presidente o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e como vice-presidente o deputado José Rocha (PR-BA). O deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) é o relator e o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) é o revisor da matéria.

PERT

A MP 783/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O texto foi editado em 31 de maio, mesmo dia em que a MP 766/2017 perdeu sua vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. As medidas provisórias têm prazo de vigência de 120 dias. A MP 766 criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A norma chegou a ser aprovada em uma comissão mista, mas a crise deflagrada por denúncias contra o presidente Michel Temer e a oposição de parlamentares a diversos pontos do relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) acabaram impedindo a votação no Plenário da Câmara, no mês passado.

Proposições legislativas

•          MPV 766/2017 e MPV 783/2017

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Agência Senado

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