GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.746, DE 12 DE
JULHO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto
nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº
25000.014874/2017-21 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela
Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00141/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 13
de março de 2017, e DESPACHO Nº 26745/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU devidamente
aprovado pelo Consultor Jurídico, que adota como razões de decidir,
resolve: DEMITIR
VICENTE BRITO JACOBINI,
ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública do Quadro Específico da Agência de
Vigilância Sanitária, matrícula no SIAPE nº 6510761, lotado no Posto Portuário
do Rio de Janeiro - Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento
no art. 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por
infringir o disposto no art. 117, incisos IX e XII, do mesmo Diploma Legal,
combinado com os arts. 9 º, incisos I, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei n º
8.429, de 2 de junho de 1992, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, receber propina,
comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições e por praticar ato de improbidade administrativa, observando-se, em
consequência, o disposto nos arts. 136 e 137, parágrafo único, da Lei n º
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
RICARDO BARROS
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