Carta de Governança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 25/03/2022 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA MAPA Nº 416, DE 23 DE MARÇO DE 2022

Aprova a Carta de Governança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 12 de maio de 2016, e o que consta do Processo SEI nº 21000.114674/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Carta de Governança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CARTAGOV nos termos desta Portaria e seu Anexo.

Art. 2º Caberá ao Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC, acompanhar o cumprimento do disposto no Anexo desta Portaria, podendo estabelecer e aprovar planos de ação específicos.

Art. 3º Fica o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a alterar os termos da Carta de Governança, mediante proposta aprovada pelo Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

CARTA DE GOVERNANÇA MINISTÉRIODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABATECIMENTO

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