De
Comunicação Social
Governo Federal sanciona lei
que amplia a incorporação de tecnologias e medicamentos ao SUS
O texto traz os critérios para
avaliação pela Conitec, que deve observar a eficácia e evidências científicas
O Presidente da República sancionou,
sem vetos, o projeto que altera a Lei Orgânica da Saúde e amplia os processos
de incorporação de tecnologias e medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
As novas medidas garantem maior SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Subchefia para Assuntos
Jurídicos
Assessoria Especial acesso
da população aos procedimentos atualizados para os tratamentos médicos. A
proposta representa também um avanço para os pacientes que precisam de
alternativas terapêuticas.
De acordo com o texto do
Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, para os medicamentos cuja indicação de uso
seja distinta daquela que consta no registro da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa), é necessária a avaliação técnica da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), órgão responsável pela
recomendação de incorporação ao sistema público de saúde. Assim, serão
observadas as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e
segurança, além de padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da
Saúde.
A nova lei libera, ainda, o
uso de medicamento ou produto recomendado pela Conitec, adquirido por meio de
organismos multilaterais internacionais. Eles podem ser usados em programas de
saúde pública do Ministério da Saúde e de entidades vinculadas.
Para mais informações:
Ministério da Saúde
Telefones: (61) 3315-3580 (61)
3315-2351 (61) 3315-2745
E-mail: imprensa@saude.gov.br
Site: https://www.gov.br/saude/pt-br
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