DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a antecipação do
abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano
de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
D E C R E T A :
Art. 1º O pagamento do abono
anual, de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devido aos
segurados e aos dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2022,
tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria,
pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado neste ano, excepcionalmente,
em duas parcelas, da seguinte forma:
I - a primeira parcela
corresponderá a cinquenta por cento sobre o valor do benefício devido no mês de
abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
II - a segunda parcela
corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da
parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do
mês de maio.
Art. 2º Na hipótese de cessação
programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2022, será pago o valor
proporcional do abono anual ao beneficiário.
Parágrafo único. O encontro de
contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será
realizado nas seguintes hipóteses:
I - a cessação do benefício
ocorrer antes da data programada, quando se tratar de benefícios temporários;
ou
II - a cessação do benefício
ocorrer antes de 31 de dezembro de 2022, quando se tratar de benefícios
permanentes.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Onyx
Lorenzoni
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