DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/03/2022 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
ATO DO
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO
CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida
Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação
excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de
suspensão de tributos em regimes especiais de drawback", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 17 de
março de 2022
SENADOR
RODRIGO PACHECO
Presidente
da Mesa do Congresso Nacional
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