DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/03/2022 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Ministério
da Cidadania/Gabinete do Ministro
CÂMARA
INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO
MC Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
O PLENO DA CÂMARA
INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das
atribuições que Ihe confere o artigo 5º, § 3º, do Decreto nº 10.713, de 7 de
junho de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11. 346, de 15 de setembro
de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na
forma do Anexo, o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
JOÃO
INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Presidente da Câmara
ANEXO
REGIMENTO INTERNO
CÂMARA INTERMINISTERIAL DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN
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