DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 01/12/2022 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 111
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 131, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, conforme deliberado em
reunião realizada em 23 de novembro de 2022, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.920168/2022-06
Assunto: Abertura de processo
regulatório para revisar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 9
de abril de 2019, de forma a estabelecer requisitos para concessão e alteração
de Autorização de Funcionamento (AFE) de farmácias de manipulação e simplificação
da documentação para pedidos de concessão e alteração de AFE de farmácias e
drogarias
Área responsável: Coordenação
de Autorização de Funcionamento de Empresas (Coafe/GGFIS/DIRE4)
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidade: Não é
projeto regulatório da Agenda
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