DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 02/12/2022 | Edição: 226 | Seção: 2 | Página: 95
Órgão: Poder
Legislativo/Câmara dos Deputados
ATO DE
30 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea
"a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em
vista o que consta do Processo eDoc n. 998.391/2022-CD resolve:
Conceder aposentadoria ao
ex-Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, a partir de 30 de novembro de 2022,
com proventos correspondentes a 32,50% (trinta e dois vírgula cinquenta por
cento) do subsídio parlamentar, acrescidos de 20/35 (vinte trinta e cinco avos)
da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional, com fundamento nos
artigos 31, inciso I, alínea "a"; 34; 35 e 42 da Lei n. 7.087, de 29
de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º, § 6º,
incisos II e IV, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997
ARTHUR
LIRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário