DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2022 | Edição: 236 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
CASA
CIVIL
DECRETO
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, e no art. 6º do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, resolve:
RECONDUZIR
MIRIAM WIMMER ao cargo de
Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
ANPD, com mandato de quatro anos.
Brasília, 15 de dezembro de
2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Ciro
Nogueira Lima Filho
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