DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 02/12/2022 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MAPA Nº 521, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece o Regulamento
Técnico que define os requisitos, critérios e procedimentos para a realização
de cursos para a formação de classificadores de produtos vegetais e de
inspetores do sistema de certificação e revoga atos normativos vigentes sobre a
matéria.
O MINISTRO DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que Ihe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro
de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 381, de 28
de maio de 2009, o que consta do Processo nº 21000.033695/2021-19, resolve:
Art. 1º Estabelecer o
Regulamento Técnico que define os requisitos, critérios e procedimentos para a
realização de cursos para a formação de classificadores de produtos vegetais e
de inspetores do sistema de certificação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXO:
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