DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 07/12/2021 | Edição: 229 | Seção: 1 | Página: 144
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 3.375, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o processo
seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa
QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio
municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e à informatização da
Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe
sobre o processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo
Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para
estruturação da rede de frio municipal para armazenamento exclusivo de
medicamentos termolábeis e à informatização da Assistência Farmacêutica da
Atenção Primária à Saúde.
Anexo:
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